Previdenciário. Competência. Conflito negativo.

Tribunal Estadual e Federal.

Não cabe retenção do imposto de renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho

Técnico de futebol sem graduação não é obrigado a se filiar ao Conselho de Educação Física

Tribunal considerou que como não é exigida a formação em Educação Física, técnico não precisa filiar

Definidor da fixação da competência é a sentença de mérito

Tributário. Execução fiscal.

Prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência.

Turma decide que Gratificação de Condição de Trabalho deve ser calculada de acordo com a hierarquização militar

Turma rejeitou recurso de um militar contra decisão anterior, a qual negou a ele o pedido de equiparação da GCET

Habeas corpus. Moeda falsa. Fuga do paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Comprovado que o paciente evadiu-se para frustrar a aplicação da lei penal, justifica-se a decretação preventiva.

Briga entre vizinhos gera indenização de R$ 5 mil

Os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a sentença da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra.

Recurso de revista. Justiça do trabalho.

Acidente do trabalho. Dano moral e/ou patrimonial. Indenização. Contrato de empreitada.

Competência material. Justiça do Trabalho. Dano moral.

É ilegal o desconto por faltas durante aviso prévio indenizado

Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período.

Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado

Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing.

5ª Vara do Trabalho condena sindicatos de vigilantes e de segurança por normas lesivas à saúde do trabalhador

Pelas normas, os empregados assumiam o compromisso de não participarem de qualquer demanda judicial ou administrativa contra a empresa

Justiça do trabalho. Dano moral Coletivo.

Carência de ação. Ilegitimidade ativa e passiva. Destinação. FAT.

Agravo de instrumento. Pensão mensal.

Incapacidade parcial para o trabalho.

Contrato de experiência e a estabilidade acidentária

O Direito do Trabalho.

Turma reconhece o direito à indenização por dano moral à mãe de empregado falecido em acidente de trabalho

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

Sentença Trabalhista.

Jornalista. Empresa não-jornalística. Jornada de trabalho.